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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 25 de Outubro de 2013 - 11:20 - Lida 446 vezes
Constitucional. Administrativo. Processual civil.
Servidor estadual. Militar. Exclusão.
EMENTA CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR ESTADUAL. MILITAR. EXCLUSÃO. DISCIPLINA. PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADE GREVISTA COM CONDUTAS AFERIDAS EM PROCESSO DISCIPLINAR. POSTULAÇÃO DE ANISTIA COM BASE NALEI 12.191.2010. INCABÍVEL. PRECEDENTE DO STF. 1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão no qual se denegou a segurança em pleito de reintegração de servidor militar estadual que foi excluído da corporação após o trâmite de processo disciplinar. Sustenta o ...
