Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Conflito negativo de competência. Assinatura básica de telefonia. Ausência de interesse da união. Fixação da competência do juízo comum estadual.

Conflito negativo de competência.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 78.480 - SC (2006/0278230-7) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO AUTOR: PROJETECH ELETRÔNICA LTDA ADVOGADO: HAYDE HASSE COUTINHO E OUTRO RÉU: BRASIL TELECOM S/A SUSCITANTE: JUÍZO FEDERAL DA 2ª VARA DE BLUMENAU - SJ/SC SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DE BLUMENAU - SC EMENTA PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO ...

Palavras-chave: Assinatura básica