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Fonte: STJ

Conflito de Competência. Recuperação Judicial. Ação Cautelar Antecedente

Agravo Interno.

AGRAVO INTERNO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE. DECISÃO LIMINAR. MÉRITO DA AÇÃO CAUTELAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.1. Não é possível o deferimento de liminar que constitui o próprio mérito da ação objeto do conflito de competência, porquanto este não constitui sucedâneo recursal.2. Agravo interno não provido.(STJ - Agint nos Edcl no Conflito de Competência nº 156.222 - PR (2018?0003235-4) - Rel. Ministra Nancy Andrighi - J. 09.05.2018 - DJE. ...

Palavras-chave: Agravo Interno Conflito de Competência Recuperação Judicial Ação Cautelar Antecedente