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Quinta-feira, 19 de Julho de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Conflito de Competência. Mandado de Segurança

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CAUSAS CONTRA A UNIÃO. FORO DO DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. OPÇÃO. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.1. Tendo em vista o entendimento do STF, o STJ reviu seu posicionamento anterior e, visando facilitar o acesso ao Poder Judiciário, estabeleceu que as causas contra a União poderão, de acordo com a opção do autor, ser ajuizadas perante os juízos indicados no artigo 109, § 2º, da Constituição Federal.2. Caberá, portanto, à parte impetrante ...

Palavras-chave: Conflito de Competência Mandado de Segurança CF Agravo Interno