Conflito de Competência. Ações Civis Públicas de Improbidade

Processual Civil.

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS DE IMPROBIDADE. HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 115 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADAS. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO.1. Regência do CPC/1973, tendo em vista o conflito ter sido suscitado em abril de 2015.2. Inexistindo manifestação dos juízos envolvidos no sentido de que pelo menos um deles é competente para julgar todos os feitos em questão, não se amolda o caso a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 115 do ...

Palavras-chave: CPC/73 Conflito de Competência Ação Civil Pública Improbidade Administrativa