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Fonte: STJ

Conflito de Competência. Ação Possessória. Reforma Agrária

Questão incidental para eventualmente legitimar o esbulho.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE.1. De acordo com o caput do artigo 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à "desapropriação, inclusive a indireta" (inciso VII), enquanto à Segunda Seção cabe ...

Palavras-chave: Conflito de Competência Ação Possessória Reforma Agrária RISTJ Esbulho MPRA