Fonte: STJ
Postado em 14 de Fevereiro de 2017 - 16:17 - Lida 681 vezes
Conflito de Competência. Ação Possessória. Reforma Agrária
Questão incidental para eventualmente legitimar o esbulho.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO POSSESSÓRIA. REFORMA AGRÁRIA. QUESTÃO INCIDENTAL PARA EVENTUALMENTE LEGITIMAR O ESBULHO. DESAPROPRIAÇÃO INEXISTENTE.1. De acordo com o caput do artigo 9º do RISTJ, a competência das seções e das respectivas turmas é fixada em função da natureza da relação jurídica litigiosa.2. O § 1º do referido artigo estabelece que compete à Primeira Seção processar e julgar os feitos relativos à "desapropriação, inclusive a indireta" (inciso VII), enquanto à Segunda Seção cabe ...