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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Conflito de competência entre Juízos Criminal e Falimentar. Perda de bens, em favor da União.

A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos credores conforme as regras concursais da lei falimentar.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 76.740 - SP (2006/0279583-9) RELATOR: MINISTRO MASSAMI UYEDA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO RÉU: EDEMAR CID FERREIRA E OUTROS ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) SUSCITANTE: BANCO SANTOS S/A - MASSA FALIDA ADVOGADO: RENATO OLIVEIRA RAMOS E OUTRO(S) SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 2A VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 6A VARA CRIMINAL ESPECIALIZADA EM ...

Palavras-chave: competência