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Fonte: STJ

Concurso Público. Reserva de vagas para cotistas. Impetração de anterior Mandado de Segurança

Identidade de partes, pedido de causa de pedir.

CONCURSO PÚBLICO. RESERVA DE VAGAS PARA COTISTAS. IMPETRAÇÃO DE ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA. IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. COISA JULGADA OPERADA. DESISTÊNCIA APÓS EXPIRAR PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Estevão Santos de Oliveira com o intuito de ver resguardado o direito à nomeação, pela vagas destinadas aos candidatos negros e pardos, decorrente de aprovação em concurso público ...

Palavras-chave: Concurso Público Reserva de Vagas Cotistas Mandado de Segurança Recurso Ordinário