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Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Compromisso de compra e venda de imóvel. Ação ordinária de obrigação de fazer c⁄c indenização por perdas e danos

Agravo Interno no Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C?C INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESERÇÃO POR ERRO NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.1. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento no sentido de que, na vigência do CPC?1973, a irregularidade no preenchimento das ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo Interno Recurso Especial Ação Ordinária Obrigação de Fazer Indenização