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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Civil e processo civil. Recurso especial.

Ação de cobrança. Ação de consignação em pagamento.

EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. REDUÇÃO PERCENTUAL. ANUÊNCIA TÁCITA DO REPRESENTANTE. COMISSÃO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO. TRIBUTOS. PREÇO DA MERCADORIA. Processo nº REsp ...

Palavras-chave: impostos base cálculo comissão representante comercial