Civil. Dívida já paga (CC, art. 1.531).

A incidência da norma do art. 1.531 do Código Civil pressupõe a cobrança judicial de dívida já paga, não se lhe assimilando a cobrança de dívida forjada. Recurso especial não conhecido.

  Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 892.839 - RS (2006/0222665-6) RELATOR: MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS R.P/ACÓRDÃO: MINISTRO ARI PARGENDLER RECORRENTE: MARLI DE SOUZA MENDES - ESPÓLIO REPR. POR: DIONÍSIO DE SOUZA MENDES E OUTROS ADVOGADO: CESAR AUGUSTO BIER E OUTRO(S) RECORRIDO: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S/A - BANRISUL ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE FREITAS E OUTRO(S) EMENTA CIVIL. DÍVIDA JÁ PAGA (CC, ART. 1.531). A incidência da norma do art. 1.531 do Código ...

Palavras-chave: dívida