Civil. Ação indenizatória. Curso de mestrado não reconhecido pelo MEC/CAPES.

Pretensão de danos morais, materiais e lucros cessantes. Deferimento do primeiro. Improcedência dos demais.

EMENTA CIVIL. ACAO INDENIZATORIA. CURSO DE MESTRADO NAO RECONHECIDO PELO MEC.CAPES. PRETENSAO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. DEFERIMENTO DO PRIMEIRO. IMPROCEDENCIA DOS DEMAIS. SUMULA N. 7 - STJ. I. Devido o dano moral pela frustracao na obtencao de diploma de mestrado devido ao nao reconhecimento do curso oferecido pela instituicao de ensino re perante o Ministerio da Educacao. II. Descabimento, por outro lado, da restituicao das mensalidades ante a prestacao do ensino e o ...

Palavras-chave: Indenização; Curso de Mestrado; Danos Morais; Danos Materiais