Fonte: STJ
Postado em 11 de Novembro de 2016 - 16:47 - Lida 524 vezes
Ausência de Procuração. Súmula nº 115/STJ. Marco temporal. Código de Processo Civil de 2015
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO. SÚMULA Nº 115/STJ. MARCO TEMPORAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.1. O marco temporal de aplicação do Código de Processo Civil de 2015 é a intimação da decisão recorrida, que, no presente caso, foi realizada sob a égide do antigo Codex Processual.2. O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos, conforme pacífica ...