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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 24 de Fevereiro de 2012 - 16:55 - Lida 361 vezes
Ausência de indicação do dispositivo sobre o qual houve divergência interpretativa.
Processual civil e civil. Responsabilidade civil do Estado. Correção monetária. Termo inicial. Deficiência na fundamentação.
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO SOBRE O QUAL HOUVE DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. AREsp ...
