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Fonte: STJ

Ausência de impugnação dos fundamentos. Matéria de Ordem Pública

Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283?STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211?STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7?STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas ...

Palavras-chave: CPC Súmula STJ Súmula STF Impugnação Matéria Ordem Pública