Fonte: STJ
Postado em 14 de Janeiro de 2016 - 16:18 - Lida 548 vezes
Ausência de impugnação dos fundamentos. Matéria de Ordem Pública
Agravo Regimental no agravo em Recurso Especial
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. SÚMULA Nº 283?STF. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211?STJ. REEXAME DE FATOS. SÚMULA Nº 7?STJ. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO.1. A ausência de impugnação dos fundamentos do aresto recorrido enseja a incidência, por analogia, do enunciado da Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.2. As questões de ordem pública, embora passíveis de conhecimento de ofício nas ...