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Fonte: STJ

Ausência de impugnação a fundamento da decisão agravada

Agravo regimental no agravo em recurso especial

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO-CONHECIMENTO. ARTIGO 544, § 4º, I, DO CPC. DECISÃO MANTIDA.1. Nos termos do artigo 544, § 4º, I, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o fundamento da decisão agravada.2. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso especial, o desacerto da decisão recorrida.3. Agravo ...

Palavras-chave: Ausência Impugnação Fundamento Decisão Agravada