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Quinta-feira, 13 de Dezembro de 2018
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Artigo 1022 do CPC/2015. Aposentadoria por Invalidez. Auxílio-doença

Embargos de Declaração.

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO 1022 DO CPC?2015. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-DOENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. LAUDO PERICIAL. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO NÃO COMPROVADA.1. O acórdão embargado decidiu a controvérsia sob os seguintes fundamentos: a) "Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a ...

Palavras-chave: Embargos de Declaração CPC/73 CPC/2015 Aposentadoria por Invalidez Auxílio-doença