Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Julho de 2009 - 01:00 - Lida 639 vezes
Art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 08/2008. Administrativo. Veículo. Ausência de registro e licenciamento. Art. 230, V, do CTB. Penas de multa e apreensão.
O EXMO. SR. MINISTRO CASTRO MEIRA (Relator): Alexandre Magno Ferreira Bilhar teve sua moto apreendida pelo Departamento de Trânsito do Estado do Rio Grande do Sul - DETRAN/RS por trafegar sem o licenciamento anual.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.104.775 - RS (2008/0254542-1) RELATOR: MINISTRO CASTRO MEIRA RECORRENTE: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DETRAN RS PROCURADOR: LEANDRO DA CUNHA E SILVA E OUTRO(S) RECORRIDO: ALEXANDRE MAGNO FERREIRA BILHAR ADVOGADO: TÂNIA JUNGBLUTH E OUTRO(S) EMENTA RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. VEÍCULO. AUSÊNCIA DE REGISTRO E LICENCIAMENTO. ...