Fonte: STJ
Postado em 20 de Junho de 2018 - 11:56 - Lida 667 vezes
Anistia. Falecimento do Impetrante. Habilitação de herdeiros ou inventariante
Extinção do processo sem julgamento do mérito.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS OU INVENTARIANTE. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.1. A jurisprudência desta Corte e do Supremo Tribunal Federal foi firmada no sentido de que, ante o caráter mandamental e a natureza personalíssima do mandado de segurança, não é cabível a sucessão de partes, ficando ressalvada aos sucessores a possibilidade de acesso às vias ordinárias.2. Só é cabível sucessão ...