Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.
Postado em 28 de Maio de 2009 - 01:00 - Lida 522 vezes
Alistamento no serviço militar. Estabilidade provisória legal ou convencional. Requisitos.
Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 01054-2007-018-15-00-3 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WELLINGTON DE LIMA RECORRIDO: L.R.F INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. - EPP ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU ALISTAMENTO NO SERVIÇO MILITAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA LEGAL OU CONVENCIONAL. REQUISITOS. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO EMPREGO. DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ESTABILIDADE OU DE INDENIZAÇÃO. A cláusula de Convenção Coletiva do ...