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Fonte: Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR.

Alistamento no serviço militar. Estabilidade provisória legal ou convencional. Requisitos.

Tribunal Regional do Trabalho - TRT15ªR. ACÓRDÃO Nº PROCESSO TRT 15ª REGIÃO Nº 01054-2007-018-15-00-3 RO RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTE: WELLINGTON DE LIMA RECORRIDO: L.R.F INDUSTRIALIZAÇÃO E COMÉRCIO DE REVESTIMENTOS LTDA. - EPP ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE ITU ALISTAMENTO NO SERVIÇO MILITAR. ESTABILIDADE PROVISÓRIA LEGAL OU CONVENCIONAL. REQUISITOS. AFASTAMENTO OBRIGATÓRIO DO EMPREGO. DISPENSA DA INCORPORAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DA ESTABILIDADE OU DE INDENIZAÇÃO. A cláusula de Convenção Coletiva do ...

Palavras-chave: estabilidade