Alegação de omissão. Identificação, na espécie. Pedido de levantamento de valores. Impossibilidade.

Medida de prudência. Acolhimento dos embargos de declaração, sem efeitos infringentes.

EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - OPOSTOS POR REGINA APARECIDA DA IGREJA BRUGNAGO, HÉLIO DA IGREJA E ALTAMIR JOSÉ DA IGREJA - OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - FLÁVIO JÚNIOR BIASSI - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - IDENTIFICAÇÃO, NA ESPÉCIE - PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES - IMPOSSIBILIDADE - MEDIDA DE PRUDÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I ? Não demonstrando os embargantes, REGINA ...

Palavras-chave: Prêmio; Disputa; Mega-Sena; Divisão