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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ

Agravo regimental. Recurso especial.

Reconsideração. Inclusão do feito em pauta. Pedido de dia para julgamento.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RECONSIDERAÇÃO. INCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA. PEDIDO DE DIA PARA JULGAMENTO. I - No caso em tela faz-se necessário o pautamento do Recurso Especial, inclusive dando-se às partes o direito de, se o desejarem, realizar sustentação oral. II - Agravo Regimental provido.   Resp ...

Palavras-chave: Doações; Cancelamento; Dívida; Fraude; Bens