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Fonte: STJ

Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Benefício Previdenciário

Previdenciário.

PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA IRSM DE 2?1994. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283?STF. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Especial, ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Recurso Especial Benefício Previdenciário Súmula STF