Fonte: STJ
Postado em 22 de Novembro de 2018 - 17:13 - Lida 652 vezes
Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial. Benefício Previdenciário
Previdenciário.
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INVIABILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. INCIDÊNCIA IRSM DE 2?1994. MARCO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283?STF. AGRAVO REGIMENTAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. O requerimento a respeito da prescrição quinquenal das parcelas vencidas não pode ser examinado, porquanto tal não foi suscitado por ocasião da interposição do Recurso Especial, ...