Agravo Regimental na Reclamação. Resolução nº 12/2009 do STJ

Decisão do Relator

AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12?2009 DO STJ. DECISÃO DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.1. Nos termos no artigo 6º da Resolução STJ nº 12?2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator em reclamação destinada a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.2. Agravo regimental não conhecido.(STJ - Agrg na Reclamação nº 17.532 - DF (2014?0075627-4) - Rel. Ministro Ricardo Villas ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Reclamação Resolução STJ