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Fonte: STJ

Agravo Regimental. Mandado de Segurança

Impetração contra Ato Judicial.

AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO JUDICIAL. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 267/STF. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES DE MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.1. O provimento do agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.2. Segundo a jurisprudência vigente nesta Corte Superior, em torno da Súmula 267/STF, é incabível a impetração de mandado de segurança contra ...

Palavras-chave: Agravo Regimental Mandado de Segurança Súmula STF CPC/73 Ato Judicial