Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 06 de Agosto de 2007 - 01:00 - Lida 588 vezes
Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Obrigação de fazer. Bloqueio de contas públicas. Possibilidade. Precedentes.
Agravo regimental. Fornecimento de medicamento.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 920.469 - RS (2007/0017740-6) RELATOR: MINISTRO JOSÉ DELGADO AGRAVANTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROCURADOR: IVETE MARIA RAZZERA E OUTRO(S) AGRAVADO: JOSE AUGUSTO DE MATOS ADVOGADO: CARMEN LUCIA IANKOWSKI DIAS - DEFENSORA PÚBLICA E OUTROS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. BLOQUEIO DE CONTAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. Agravo regimental contra decisão que ...