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Fonte: Superior Tribunal de Justiça

Agravo regimental em reclamação. Pleito de reconhecimento da atipicidade da conduta.

Via eleita inadequada. Agravo regimental desprovido.

EMENTA AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO. ART. 47 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. TESE DE INOCÊNCIA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA ATIPICIDADE DA CONDUTA. VIA ELEITA INADEQUADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Descabido se insurgir contra acórdão de Turma Recursal de Juizado Especial em sede de reclamação, buscando o reconhecimento da inocência. A ação prevista no art. 105, inciso I, f, da Constituição da República, nos termos do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ...

Palavras-chave: Advogado; Inocência; Tese; Enquadramento; Falsidade; Advogado