Agravo Regimental. Conflito Negativo de Competência. Crime contra a fé pública

Anotação falsa de registro de vínculo empregatício em carteira de trabalho e previdência social.

AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ANOTAÇÃO FALSA DE REGISTRO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO EM CARTEIRA DE TRABALHO E PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. SUJEITO PASSIVO. ESTADO. INTERESSE DA UNIÃO EVIDENCIADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AGRAVO PROVIDO.1. A partir do julgamento no conflito de competência n. 127.706?RS, de relatoria do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, esta egrégia Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido de que "o sujeito passivo primário do ...

Palavras-chave: CP CF Agravo Regimental Conflito Negativo de Competência