Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 16 de Julho de 2012 - 10:45 - Lida 629 vezes
Agravo regimental. Conflito de competência. Servidor público. Regime celetista.
Ação reclamatória. Verbas trabalhistas.
EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME CELETISTA. AÇÃO RECLAMATÓRIA. VERBAS TRABALHISTAS. 1. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas propostas por servidores públicos municipais contratados sob o regime celetista, instituído por meio de legislação municipal própria. Precedentes. 2. Agravo regimental provido. CC nº ...