Fonte: STJ
Postado em 26 de Agosto de 2016 - 15:28 - Lida 549 vezes
Agravo Interno. Reclamação. Juizado Especial
Resolução 12/2009. Irrecorribilidade.
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO 12/2009. IRRECORRIBILIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. Por força do artigo 6º da Resolução-STJ 12/2009, são irrecorríveis as decisões proferidas pelo relator nas reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte.2. Hipótese em que a reclamação foi ajuizada antes da vigência do CPC de 2015, continuando submetida à disciplina da referida Resolução-STJ 12/2009.3. ...