Fonte: STJ
Postado em 07 de Outubro de 2019 - 11:55 - Lida 681 vezes
Agravo Interno. Obrigação de Fazer. Cumprimento de Sentença
Fundamentação Deficiente.
AGRAVO INTERNO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARTIGO 467 DO CPC?1973. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284?STF. COISA JULGADA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283?STF. CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7?STJ.1. A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à alegada violação do artigo 467 do CPC?1973, atrai a incidência da Súmula n. 284?STF.2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento ...