Agravo Interno nos Embargos de Declaração na Reclamação. Litigância de Má-fé

Processual Civil.

Fonte: STJ

Comentários: (0)




AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ANTERIOR MANEJO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO TRANSITADO EM JULGADO. USO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL E RESCISÓRIO. DECISÃO AGRAVADA DE REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM IMPOSIÇÃO DE MULTA (CPC⁄2015, ARTIGOS 80, I, V E VI, E 81). AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DA MULTA DE 1% PREVISTA NO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC⁄2015.


1. É clara a litigância de má-fé do reclamante. A presente reclamação mostra-se totalmente descabida, pois apresentada contra acórdão proferido em apelação, após o reclamante ter ciência do julgamento de seu agravo em recurso especial pelo Superior Tribunal de Justiça em aresto que transitaria em julgado um dia após o protocolo da reclamação.


2. Acertada a decisão agravada que rejeitou os embargos de declaração na reclamação, com a imposição da multa prevista no artigo 81 do CPC⁄2015, no patamar de 1% (um por cento) do valor da causa, pois o embargante pretende utilizar-se da presente sede como sucedâneo recursal e de ação rescisória, bem como porque faz uso totalmente anômalo e temerário desta reclamação, para veicular pretensão contra texto expresso de lei (CPC⁄2015, artigo 80, I, V e VI).


3. No contexto, é cabível não só a confirmação da decisão agravada, ante a manifesta litigância de má-fé do reclamante, mas também a aplicação da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do CPC⁄2015, no percentual de 1% sobre o valor atualizado da causa, pois manifestamente descabido este agravo interno, nos termos da fundamentação exposta.


4. Agravo interno desprovido, com imposição de nova multa.


(STJ - Agint nos Edcl na Reclamação nº 36.683 - GO (2018⁄0277296-6) - Rel. Ministro Raul Araújo - DJE. 08.05.2019)


Se você é assinante do Jurid Web clique aqui e acesse na íntegra!

Palavras-chave: CPC/2015 Agravo Interno Embargos de Declaração Reclamação Litigância de Má-fé

Deixe o seu comentário. Participe!

jurisprudencia/civil/stj/agravo-interno-nos-embargos-de-declaracao-na-reclamacao-litigancia-de-ma-fe-2019-09-11

0 Comentários

Conheça os produtos da Jurid