Agravo Interno no Recurso Especial. Processual Civil

Representação Processual. Irregularidade.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E?OU CADEIA COMPLETA DE SUBSTABELECIMENTO. SÚMULA 115/STJ. ARTIGO 13 DO CPC. NÃO APLICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo nº 2 do STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as ...

Palavras-chave: CPC/73 Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial Representação Processual