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Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. Pensionista. Direito à Complementação de Pensão

Administrativo. Lei 8.1856/91.

ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO. DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. LEI 8.186?91. MATÉRIA PACIFICADA PELA VIA DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA 1.211.676?RN. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.1. Esta Corte, no julgamento do REsp. 1.211.676?RN, representativo da controvérsia, de que tanto os Ferroviários aposentados até a edição do Decreto-Lei 956?1969, quanto aqueles que foram admitidos até outubro de 1969, em face da ...

Palavras-chave: Agravo Interno Recurso Especial Pensionista Complementação Pensão