Agravo Interno no Recurso Especial. Pagamento de Pecúlio Post Mortem

Processo Civil e Administrativo. Servidor Público.

PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE PECÚLIO POST MORTEM. LEI ESTADUAL 285?1979. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280?STF. FUNDAMENTOS DO VOTO CONDUTOR NÃO INFIRMADOS. ÓBICES DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF.1. Caso em que o Tribunal de origem julgou procedente o pedido do autor ao pagamento do pecúlio post mortem de ex-servidor público do Estado, nos termos dos artigos 26 e 45 da Lei Estadual n. 285?1979.2. A ausência de ...

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