Fonte: STJ
Postado em 15 de Abril de 2019 - 12:06 - Lida 807 vezes
Agravo Interno no Recurso Especial. Improbidade Administrativa
Processual Civil.
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3?STJ. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1021, § 1º DO CPC?2015. SÚMULA 182?STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.1. A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão dos seguintes fundamentos: a) inexistência de violação do artigo 535, II, do CPC?1973; b) incidência da Súmula 283?STF em razão da inexistência de impugnação no recurso ...