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Fonte: STJ

Agravo Interno no Recurso Especial. Abono de Aposentadoria

Previdência Privada.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ABONO DE APOSENTADORIA. PREVISÃO NO REGULAMENTO DO PLANO DE BENEFÍCIOS DA FUNDAÇÃO. REQUISITOS PREENCHIDOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.1. A hipótese dos autos não trata de extensão aos inativos de abono único pago aos funcionários ativos por força de acordo ou convenção coletiva (Recurso Especial Repetitivo nº 1.425.326?RS), mas de recebimento de parcela prevista no regulamento do plano de ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial Abono de Aposentadoria Previdência Privada