Fonte: STJ
Postado em 06 de Setembro de 2017 - 10:53 - Lida 427 vezes
Agravo Interno no Conflito de Competência. Empresa em Recuperação Judicial
Atos constritivos ao patrimônio praticados em sede de execução fiscal.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS CONSTRITIVOS AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - PRECEDENTES.1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do juízo em que se processa a recuperação judicial a competência para promover os atos de execução do patrimônio da empresa, evitando-se, assim, que medidas expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do plano de soerguimento.2. Nos ...