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Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Súmula 115/STJ

Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/73.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MANDATO. SUBSCRITOR. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos.3. Os honorários devidos na fase de recurso especial ...

Palavras-chave: CPC/2015 CPC/73 Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial