Fonte: STJ
Postado em 10 de Maio de 2017 - 11:27 - Lida 536 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Súmula 115/STJ
Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/73.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC/73. MANDATO. SUBSCRITOR. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 115 DO STJ. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.1. Conforme a jurisprudência desta Corte, aos recursos interpostos antes da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aplica-se a Súmula 115/STJ quando não juntada a cadeia completa de procuração e substabelecimento aos autos.3. Os honorários devidos na fase de recurso especial ...