Fonte: STJ
Postado em 11 de Maio de 2017 - 16:38 - Lida 640 vezes
Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Serviço Postal
Processual Civil e Administrativo.
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO POSTAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. OFENSA À PORTARIA. DESCABIMENTO NA VIA ESPECIAL.1. As matérias referentes aos artigos 3º e 4º da Lei n. 6.538/78 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carecem os temas do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merecem ser apreciados, nos termos do que preceitua a Súmula 356/STF.2. ...