Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial. Improbidade Administrativa

Medida Cautelar de indisponibilidade de bens.

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA N. 7 DO STJ. PRECEDENTES.1. Não padece de vícios o acórdão que se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. Em sendo a tutela jurisdicional prestada de forma eficaz, ...

Palavras-chave: Súmula STJ Agravo Interno Recurso Especial Improbidade Administrativa