• facebook-footer
  • twitter-footer
  • googleplus-footer
Domingo, 18 de Novembro de 2018
ISSN 1980-4288
Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Agravo Interno no Agravo (artigo 544 do CPC/73). Ação Condenatória

Ausência de comprovação de recolhimento dos valores devidos a título de custas processuais, no ato da interposição do Recurso.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ARTIGO 544 DO CPC?73) - AÇÃO CONDENATÓRIA - APELAÇÃO JULGADA DESERTA PELA CORTE DE ORIGEM - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE DE REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO.INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.1. É necessário consignar que o recurso especial subjacente ao presente agravo interno atrai a ...

Palavras-chave: CPC/73 Agravo Interno Ação Condenatória Recurso Especial