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Fonte: STJ

Agravo Interno. Multa diária por descumprimento de Decisão Judicial

Agravo em Recurso Especial.

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE PROVAS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.7 E 211?STJ.1. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido (Súmula 211?STJ).2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7?STJ).3. ...

Palavras-chave: Agravo Interno Multa Diária Descumprimento Decisão Judicial Súmula STJ Recurso Especial