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Domingo, 20 de Janeiro de 2019
ISSN 1980-4288
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Fonte: STJ

Agravo Interno. Direito do Consumidor. Recurso Especial. Fornecimento de água

Tarifa Mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas.

AGRAVO INTERNO. DIREITO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE UNIDADES AUTÔNOMAS (ECONOMIAS). EXISTÊNCIA DE ÚNICO HIDRÔMETRO NO CONDOMÍNIO.1. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido.2. Conforme já disposto no decisum combatido, discute-se no Recurso Especial questão relativa à cobrança de tarifa mínima de água, com base no número ...

Palavras-chave: Agravo Interno Direito do Consumidor Recurso Especial Fornecimento de Água