Administrativo. Transporte aéreo. Serviço público concedido. Má prestação do serviço. Responsabilidade civil.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina - TJSC Ap. Cív. n. 2009.054353-8 Publicado em 06.05.2010 Apelação Cível n. 2009.054353-8, de Jaraguá do Sul. Relator: Des. Jaime Ramos ADMINISTRATIVO - TRANSPORTE AÉREO - SERVIÇO PÚBLICO CONCEDIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE CIVIL - CANCELAMENTOS E ATRASOS DE VOOS EM UMA SÓ VIAGEM - ALEGAÇÃO DE "CRISE NO SISTEMA AÉREO BRASILEIRO" E MAU TEMPO - DEFICIÊNCIA DA PROVA - FORÇA MAIOR NÃO COMPROVADA - DANOS MORAIS E MATERIAIS - DEVER DE ...

Palavras-chave: Transporte aéreo