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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 22 de Junho de 2004 - 01:00 - Lida 403 vezes
Administrativo. Telecomunicações. Telefonia Fixa.
Ação Civil Pública. Código de Defesa do Consumidor.
RECURSO ESPECIAL Nº 572.070 - PR (2003/0128035-1) RELATOR : MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA RECORRENTE : BRASIL TELECOM S/A ADVOGADO : LUIZ RODRIGUES WAMBIER E OUTROS RECORRIDO : COORDENADORIA DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE CORNELIO PROCOPIO - PROCON ADVOGADO : VALDEVINO LOURENCO ROMAO INTERES. : AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES - ANATEL ADVOGADO : SILVANA LUCIA DA SILVA BENINCA EMENTA ADMINISTRATIVO. TELECOMUNICAÇÕES. TELEFONIA FIXA. LEI Nº 9.472/97. COBRANÇA DE TARIFA INTERURBANA. ...
