Conteúdo exclusivo para usuário cadastrados
Fonte: STJ

Administrativo. Processual Civil. Pensão por Morte

Intimação. Cerceamento de Defesa.

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ.1. O Tribunal de origem julgou improcedente a ação rescisória, por considerar que não houve cerceamento do direito da defesa, por ter ocorrido a intimação em nome do advogado regularmente constituído pelo ora recorrente, bem como pelo fato de que a "debilidade física não impediria que o requerente nomeasse um procurador para defender seus interesses ...

Palavras-chave: Pensão por Morte Súmula STJ Intimação Cerceamento de Defesa Ação Rescisória