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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.
Postado em 21 de Setembro de 2009 - 01:00 - Lida 564 vezes
Administrativo e processual civil. Contratos administrativos. Obra pública.
Deficiência do projeto básico.
Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 1.057.539 - RS (2008/0105677-1) RELATOR: MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE: DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - DAER/RS PROCURADOR: MARCOS TUBINO BORTOLAN E OUTRO(S) RECORRIDO: CONSTRUTORA SULTEPA S/A ADVOGADO: LUIZ CARLOS LOPES MADEIRA E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. OBRA PÚBLICA. DEFICIÊNCIA DO PROJETO BÁSICO. NECESSIDADE DE APORTE DE ...
