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Fonte: Superior Tribunal de Justiça
Postado em 29 de Outubro de 2013 - 12:20 - Lida 473 vezes
Administrativo. Processual Civil.
Cartório. Funcionamento itinerente.
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. CARTÓRIO. FUNCIONAMENTO ITINERANTE. EXEGESE DA RESOLUÇÃO 80/2009 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS. AUTORIDADE COATORA. EXECUTORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRECEDENTES. AFERIÇÃO DA NECESSIDADE FÁTICA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA MANDAMENTAL. Processo nº RMS ...
