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Fonte: Superior Tribunal de Justiça - STJ.

Administrativo. Mandado de segurança.

Bacharel em direito. Inscrição definitiva nos quadros da OAB. Requisitos.

Superior Tribunal de Justiça - STJ. RECURSO ESPECIAL Nº 930.596 - ES (2007/0046990-9) RELATOR: MINISTRO LUIZ FUX RECORRENTE: JOSEPH HADDAD SOBRINHO ADVOGADOS: RICARDO TAUFFER PADILHA ALUISIO LUNDGREN CORREA REGIS RECORRIDO: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESPÍRITO SANTO - OAB/ES ADVOGADO: ROSA MARIA ASSAD GOMEZ E OUTRO(S) EMENTA ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. BACHAREL EM DIREITO. INSCRIÇÃO DEFINITIVA NOS QUADROS DA OAB. REQUISITOS. ART. 8º, § 4º DO ESTATUTO DA OAB (LEI Nº ...

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